AVISO DE PRIVACIDADE
PLATAFORMA CONVIVA
Última atualização: 8 de dezembro de 2020
AO ACESSAR, NAVEGAR OU USAR A PLATAFORMA, DISPONÍVEL NO SITE CONVIVAEDUCACAO.ORG.BR
(“Plataforma”), BEM COMO SE RELACIONAR E/OU USUFRUIR, DIRETA E/OU INDIRETAMENTE, DA
REFERIDA PLATAFORMA, A QUAL É GERIDA PELA UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO - UNDIME, COM SEDE EM BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NO SCS, QUADRA 06, BLOCO A,
EDIFÍCIO CARIOCA, SALAS 611 A 615, ASA SUL, CEP 70325-900, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O
Nº 03.604.410/0001-30 (“Undime”), VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E COMPREENDER
INTEGRALMENTE OS TERMOS DO PRESENTE AVISO DE PRIVACIDADE (“Aviso de Privacidade”).
Para os fins deste Aviso de Privacidade, “Titular” é toda pessoa física que acessa,
e/ou que se relaciona, de forma direta ou indireta com a Plataforma. Em algumas operações
(e.g. cadastro de usuários na Plataforma), a Undime será “Controladora” dos dados
pessoais, ficando responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais
realizado direta e/ou indiretamente pela Plataforma. Para outras determinadas operações de
tratamento (e.g. cadastro de alunos na Plataforma por gestores educacionais), a Undime
será “Operadora”, devendo tratar os dados pessoais de acordo com orientações de
terceiros.
Entre outros indivíduos que podem se relacionar com a Plataforma, são considerados
Titulares, os usuários da Plataforma provenientes de escolas públicas municipais
(gestores, técnicos, professores e estudantes), secretarias municipais de educação, bem
como dirigentes municipais de educação e membros das equipes técnicas das respectivas
secretarias.
Caso você esteja usando a Plataforma em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, secretarias
municipais de educação e/ou escolas públicas municipais, você garante estar autorizado e
ter todos os poderes necessários para tomar ciência e aceitar este Aviso de Privacidade
em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que a entidade e/ou
pessoa jurídica que você representa concorda em indenizar a Undime por qualquer violação
deste Aviso de Privacidade por você cometida.
Caso a Plataforma seja de qualquer modo utilizada por menores de idade (menores de 18 anos),
o tratamento dos dados pessoais destes menores deverá ser autorizado pelos responsáveis
legais, que deverão estar cientes e de acordo com os termos deste Aviso de Privacidade.
1. DA PLATAFORMA
A Plataforma é formada por um conjunto de conteúdos técnicos e de ferramentas
tecnológicas, totalmente gratuitas, que objetivam auxiliar as secretarias municipais
de educação, dirigentes municipais de educação, técnicos das respectivas secretarias
e gestores escolares a gerir sua rede/sistema de ensino, possibilitando maior foco na
gestão administrativa, pedagógica e financeira.
A Plataforma dispõe de cerca de 20 (vinte) ferramentas tecnológicas destinadas ao uso
das equipes das secretarias municipais de educação e das escolas públicas municipais,
com o objetivo de apoiar a gestão da educação em âmbito municipal (e.g. calendário
escolar, elaboração de cardápio, registros de matrículas, orçamento, transporte
escolar etc).
Adicionalmente, a Plataforma disponibiliza conteúdos, organizados por área, inerentes
à gestão da educação (e.g. textos, fluxogramas, vídeos, publicações e orientações)
e cursos à distância com vistas ao aperfeiçoamento profissional. A Plataforma ainda
disponibiliza uma área para registro de experiências e um fórum para esclarecimento de
dúvidas pelos usuários.
2. ENCARREGADO
A Plataforma indica a pessoa física abaixo qualificada para o cargo de
“Encarregado”, que ficará então responsável por auxiliar e orientar os Titulares de
dados em todas as questões relativas a este Aviso de Privacidade ou ao tratamento de dados
pessoais realizado pela Plataforma, assim como para atuar como canal de comunicação entre
os Titulares, a Undime e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. TRATAMENTO DE DADOS
Para acessar e utilizar a Plataforma, o Titular precisará fornecer determinadas
informações, as quais são imprescindíveis para prestação de serviços e/ou para execução
e atividades na Plataforma. Assim, serão coletados e tratados, entre outros dados
pessoais necessários às atividades da Plataforma (inclusive em função de obrigações
legais ou regulatórias), os seguintes dados pessoais – ou documentos contendo dados
pessoais - dos Titulares:
| Tipo de Titular |
Dados Pessoais |
| Usuários da Plataforma |
Nome, CPF, E-mail; Cargo ocupado na esfera municipal); Telefone; Último acesso;
Região; Estado; Município; Usuário Principal; Telefone do Usuário Principal;
Data de criação (cadastro); Número de dias sem login; Tipo de Usuário; Escola
(em que está vinculado); Natureza do cargo; Recadastramento (data); Termo de
posse/nomeação como DME.
|
| Tipo de Titular |
Dados Pessoais Sensíveis |
| Usuários da Plataforma |
Foto do Perfil |
Para usufruir das ferramentas e funcionalidades da Plataforma, alguns usuários imputam
dados pessoais de outros Titulares. Assim, serão coletados e tratados, entre outros dados
pessoais necessários às atividades da Plataforma:
| Tipo de Titular |
Dados Pessoais |
| Estudantes da rede municipal de educação |
Identificação Única (INEP); Código do aluno na entidade/escola; Nome completo;
Filiação; Número da identidade; Número do CPF; Documento estrangeiro/passaporte;
Número de identificação social (NIS); Certidão civil; Número da matrícula da
certidão de nascimento (certidão de nascimento); Data de nascimento; Nacionalidade;
País de origem; UF de nascimento; Recursos para participação em avaliações do SAEB;
Órgão emissor da identidade; Data de expedição da identidade; UF da identidade;
Tipo de certidão civil; Número do termo; Folha; Livro; Data de emissão da certidão;
Estado do cartório; Código do cartório; CEP; Endereço (+ número, complemento, bairro,
cidade); Localização/zona; Latitude; Longitude.
|
| Tipo de Titular |
Dados Pessoais Sensíveis |
| Estudantes da rede municipal de educação |
Sexo; Cor/raça; Aluno com deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas
habilidades/superdotação; Bolsa família; Foto do estudante
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| Tipo de Titular |
Dados Pessoais |
| Profissionais da rede municipal de educação |
Nome; Código da pessoa física no sistema próprio; Identificação única (INEP); CPF;
Médico responsável + CRM (para atestados); Filiação; Escolaridade; Data de nascimento;
Nacionalidade; País de origem; Estado de nascimento; Município de nascimento;
Endereço (+ número, complemento, bairro, cidade); Localização/zona; E-mail;
Cursos realizados; Formação (Graduação e Pós-graduações concluídas); Telefone e
celular; Data prevista para aposentadoria; Pontuação para progressão na carreira;
Matrícula na rede (situação, data de início, carga horária, lotação); Cargo/emprego;
Vencimento; Horário de trabalho; Curso superior (ano, instituição, carga horária);
Afastamento (tipo, período).
|
| Tipo de Titular |
Dados Pessoais Sensíveis |
| Profissionais da rede municipal de educação |
Sexo; Cor/raça; Tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas
habilidades/superdotação.
|
Ao acessar ou usar a Plataforma, você Titular está ciente - como pessoa física e, sempre
que aplicável, também como representante de menores de idade, de pessoa jurídica ou de
entidade por você representada - do tratamento dos dados listados acima, bem como declara
que ao fornecer dados de terceiros, pessoais ou não, na Plataforma (diretamente ou
mediante a inserção de documentos contendo tais dados), tal disponibilização está de
acordo com os termos da legislação vigente e não viola direitos de terceiros,
responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do tratamento
de dados pessoais por você inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de
documentos contendo tais dados) e/ou fornecidos, de qualquer modo, para a Plataforma.
A Plataforma também poderá coletar dados pessoais do Titular a partir de base de dados de
terceiros, públicas ou não. A Plataforma poderá combinar esses dados com as informações
existentes que a Plataforma detém sobre o Titular ou usá-las de forma independente.
4. FINALIDADES E USO DOS DADOS
O presente Aviso de Privacidade lista abaixo as principais situações em que - e as
finalidades para as quais - os dados dos Titulares, assim como os dados de terceiros
de qualquer modo coletados pela Plataforma, são utilizados:
Serviços: A Plataforma utilizará os dados pessoais para: (a) cadastro na Plataforma
para fins de acesso; (b) controle de acesso dos usuários na Plataforma; (c) abertura de
chamados e suporte; (d) emissão de relatórios para fins de prestação de contas para
parceiros financiadores; (e) cadastros de professores, funcionários e alunos da rede
pública; (f) gestão de funcionários da rede pública (e.g. controle de faltas, licenças,
pagamentos etc.); (g) gestão diária de estudantes da rede pública (e.g. rotas de
transporte escolar, turma, matrículas, cardápio etc.); (h) emissão de relatórios de
acesso e cadastro na Plataforma; (i) integração entre as ferramentas da Plataforma, e;
(j) disponibilização de cursos, conteúdos e fóruns.
Uso da Plataforma: A Plataforma utilizará dados pessoais para: (a) facilitar a
identificação do Titular na Plataforma; (b) fornecer a interatividade necessária na
Plataforma; (c) operar e aperfeiçoar a Plataforma, e; (d) identificar o perfil do
usuário da Plataforma para adequar funcionalidades e comunicações.
Estudos de Comportamento e Estatísticas: A Plataforma utilizará dados pessoais para: (a)
mapeamento de perfis para fins de envio de comunicação; (b) contatar os Titulares para
realizar pesquisas e entrevistas; (c) fomentar a comunicação entre os Titulares da
Plataforma para trocas de experiências, e; (d) elaboração de estudos para fins
estatísticos.
Comunicação: A Plataforma utilizará os dados pessoais dos Titulares para entrar em
contato com o Titular, assim como para enviar avisos, mensagens de texto, newsletters
e/ou lembretes. A Plataforma poderá enviar aos Titulares comunicações sobre a
disponibilidade da Plataforma, sobre a segurança da Plataforma ou sobre outras questões
de qualquer modo relacionadas à Plataforma, como mensagens sobre como usar serviços e
soluções ou informações sobre atualizações eventualmente disponíveis.
Publicidade: A Plataforma poderá utilizar dados pessoais para: (a) enviar e-mails
marketing, incluindo newsletter, relativos aos conteúdos e às atividades relacionadas à
Plataforma; (b) exibir e/ou enviar anúncios que sejam compatíveis com o perfil do
Titular, sendo que tais anúncios podem ser referentes à Plataforma e/ou a terceiros.
Caso o Titular não tenha mais interesse em receber anúncios, o Titular deverá entrar em
contato com o Encarregado, informando que não deseja mais receber comunicações de
caráter publicitário.
Atividades dos Titulares na Plataforma: A Plataforma registra os dados de acesso e uso
da Plataforma quando os Titulares de qualquer forma acessam ou de qualquer forma usam a
Plataforma. A Plataforma utiliza as informações de acesso, os cookies, as informações do
dispositivo e os endereços de IP (Internet Protocol) para identificar os Titulares ou
registrar o uso que eles fazem da - ou a atividade deles na - Plataforma.
Armazenamento e backup: A Plataforma realiza cópias de segurança das informações
relativas à Plataforma, as quais podem incluir dados pessoais.
5. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
A Plataforma poderá usar cookies ou outras tecnologias para ajudar a personalizar a
experiência dos Titulares. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória
do seu computador. Um cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por
um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam
incluem, entre outras, a data e o horário da visita dos Titulares, histórico de
navegação dos Titulares etc.
Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Titulares
antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo
personalizado e/ou serviços e produtos similares. Os cookies também poupam tempo,
tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes.
6. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais serão tratados pela Plataforma enquanto perdurarem as finalidades
indicadas neste Aviso de Privacidade e/ou houver necessidade de manutenção dos mesmos,
como, por exemplo, para respeitar os prazos legais de guarda, incluindo aqueles
descritos na Lei no. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no Decreto no. 8.771/16, ou
para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.
Esgotada a finalidade ou a necessidade legal, os dados serão excluídos através de
métodos de descarte seguro, ou anonimizados para fins meramente estatísticos.
7. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO TITULAR
O Titular declara e reconhece que, ao disponibilizar dados, incluindo dados pessoais de
terceiros, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção ou disponibilização de
documentos contendo tais dados):
| ✓ |
previamente, informou os respectivos terceiros e tomou todas as medidas necessárias
para que os terceiros tivessem ciência do tratamento de seus dados pessoais pela
Plataforma;
|
| ✓ |
no caso da inserção de dados pessoais de menores de idade, cientificou e obteve,
previamente, o consentimento dos responsáveis legais no tocante ao tratamento de tais
dados pela Plataforma;
|
| ✓ |
no caso da inserção de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção
religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter
religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural etc.), cientificou e
obteve, previamente, o consentimento dos Titulares de tais dados no tocante ao
tratamento dos referidos dados pela Plataforma;
|
| ✓ |
as informações disponibilizadas para a Plataforma, incluindo eventuais dados pessoais,
são completas, verídicas e atualizadas, bem como não violam quaisquer direitos de
terceiros ou normas legais aplicáveis.
|
Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora
assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Titular se responsabiliza de forma
exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados à Undime ou a quaisquer terceiros.
O Titular se responsabiliza pelas atividades que executa na Plataforma ou pelas
informações, incluindo dados pessoais, que insere na Plataforma (diretamente ou mediante
a inserção de documentos contendo tais dados).
O Titular deverá informar através da Plataforma todos os dados necessários para a
formação de seu cadastro e desempenho adequado das funções da Plataforma,
comprometendo-se a fornecer, sempre, informações verdadeiras, corretas, atuais e
completas relativas aos seus dados cadastrais, responsabilizando-se civil e
criminalmente por estas informações.
O Titular deverá manter o seu cadastro atualizado junto à Plataforma.
O Titular não poderá: (a) acessar a Plataforma de forma ilícita; (b) burlar mecanismos
de autenticação e/ou de segurança da Plataforma; (c) permitir que terceiros acessem a
Plataforma utilizando as suas credenciais; (d) utilizar a Plataforma para finalidade
ilegal e/ou que viole direitos de terceiros.
O Titular deverá comunicar, imediatamente, a eventual perda, alteração não autorizada,
extravio e/ou divulgação das informações de login e senha a ele eventualmente atribuídas
para acessar a Plataforma.
É expressamente vedada a utilização de login e senha por mais de uma pessoa ou o
compartilhamento de dados de acesso entre múltiplos Usuários.
É expressamente proibido que o conteúdo eventualmente disponibilizado na Plataforma seja
copiado, imitado ou usado, no todo ou em parte, sem a prévia permissão por escrito dos
respectivos titulares.
Na hipótese da Undime ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja
responsabilidade seja atribuída ao Titular nos termos deste Aviso de Privacidade, o
Titular, assim como o menor, a entidade ou a sociedade que ele representa, serão
responsáveis de forma solidária e deverão: (a) intervir voluntariamente no feito,
pleiteando a imediata exclusão da Undime da lide, (b) assumir a responsabilidade
integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas, e (c) ressarcir
integralmente a Undime pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da
demanda. Caso não se opere a referida exclusão, o Titular, o menor e/ou a entidade ou
sociedade que o Titular representa, responderá pelo pagamento e pelo cumprimento
integral da decisão ou, se aplicável, deverá ressarcir imediatamente a Undime.
8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O presente Aviso de Privacidade indica abaixo as situações em que os dados pessoais dos
Titulares, assim como os dados pessoais de terceiros de qualquer modo inseridos na
Plataforma pelos Titulares, serão compartilhados:
Parceiros Doadores, Técnicos e Fundações: A Plataforma poderá compartilhar
informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com parceiros
doadores, técnicos, as instituições e fundações parceiras sempre que tal compartilhamento
for importante para a operação da Plataforma, para o fornecimento dos serviços, para o
cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e/ou forem do interesse do Titular.
Operações societárias: Em decorrência de eventuais operações de
reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e similares, a Plataforma
poderá compartilhar ou mesmo transferir informações, incluindo dados pessoais dos
Titulares e de terceiros, para as pessoas físicas ou jurídicas de qualquer modo envolvidas
na operação.
Prestadores de serviços: A Plataforma poderá compartilhar informações,
incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com empresas, organizações ou
indivíduos que prestam serviços em nome da Undime e da Plataforma para, por exemplo,
implementar medidas de segurança da informação, disponibilizar software e/ou repositórios
necessários às atividades da Plataforma etc. Esses prestadores receberão permissão para
obter apenas as informações necessárias para prestar o serviço adequadamente e poderão
ser obrigadas a manter a confidencialidade das informações.
Prevenção de fraudes e segurança: A Plataforma poderá divulgar ou
compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, se
acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações
seja razoavelmente necessário para (a) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver
questões técnicas ou de segurança, e; (b) garantir a segurança da Plataforma, dos
Titulares e de terceiros. Neste caso, os dados e as informações poderão ser
compartilhados com terceiros responsáveis pela investigação, incluindo órgãos do
judiciário, autoridades e empresas de tecnologia da informação ou segurança da
informação.
Demandas judiciais e investigações: A Plataforma poderá divulgar ou compartilhar
informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com autoridades e/ou
órgãos públicos, agências regulatórias, autoridades legais (e.g. delegacias regionais),
autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do governo e do judiciário e/ou
advogados nos seguintes casos: (a) para cumprir decisão judicial ou solicitação
governamental; (b) para resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Plataforma ;
(c) para investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais,
suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, e; (d) investigar possíveis
violações de direitos da Plataforma e/ou de terceiros.
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias: A Plataforma poderá divulgar ou
compartilhar informações, incluindo dados pessoais de Titulares e de terceiros, para
cumprir obrigações legais, regulatórias ou qualquer outra determinação perante órgãos do
governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias
do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g.
Secretaria da Receita Federal), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e
outros.
9. AGENTES DE TRATAMENTO
Toda e qualquer sociedade, entidade pública ou privada, autoridade, órgão, agência e/ou
pessoa que tiver acesso aos dados pessoais dos Titulares e/ou de terceiros, de acordo com
as situações previstas no capítulo “Compartilhamento de Dados”, passará a assumir a
posição de agente de tratamento e estará obrigada, nos termos da legislação aplicável e/ou
dos contratos firmados com a Undime e/ou com a Plataforma, a adotar as melhores práticas
de segurança e governança no tocante à proteção e tratamento dos dados pessoais que
tiverem acesso.
10. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A segurança das informações é muito importante para a Undime. A Undime segue os padrões de
segurança do setor para ajudar a proteger as informações inseridas na Plataforma ou de
qualquer modo obtidas pela Undime. Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento
eletrônico que seja totalmente seguro. DESSA FORMA, EMBORA EMPREGADOS TODOS OS ESFORÇOS
PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES TRATADAS PELA SOCIEDADE, AS QUAIS INCLUEM DADOS PESSOAIS,
NÃO É POSSÍVEL GARANTIR SEGURANÇA ABSOLUTA.
A Plataforma armazenará os dados pessoais dos Titulares e de terceiros em ambiente seguro,
comprometendo-se a adotar medidas administrativas e técnicas razoáveis de precaução para
evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados.
11. LINKS
O Titular concorda em não responsabilizar a Undime por perdas, danos ou outros problemas
de qualquer espécie que possam surgir da utilização de websites que contenham links para a
Plataforma ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que
tais websites podem não adotar práticas adequadas no tocante ao tratamento de dados
pessoais e privacidade dos Titulares.
12. CONTROLE DE SEUS DADOS
A Plataforma disponibilizará meios para que Titulares possam acessar, corrigir, excluir ou
modificar os dados que foram por eles inseridos na Plataforma, possam solicitar a
correção, a exclusão ou a modificação dos respectivos dados pessoais. As opções dos
Titulares de dados pessoais seguem abaixo listadas:
Confirmação da existência de tratamento: Os Titulares de dados pessoais podem
solicitar a confirmação no tocante à existência de tratamento de seus dados pessoais.
Direito de acessar os seus dados: Os Titulares de dados pessoais podem
solicitar uma cópia dos dados tratados, a qual será disponibilizada em um formato legível
e eletrônico.
Alteração ou correção de dados: Os Titulares de dados pessoais podem
solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos,
especialmente se os referidos dados estiverem incorretos ou desatualizados.
Exclusão, bloqueio e/ou anonimização de dados: Os Titulares de dados
pessoais podem solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma e dos seus respectivos
repositórios sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, assim como poderão
solicitar a exclusão, o bloqueio e/ou a anonimização dos referidos dados pessoais.
Portabilidade: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a
portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.
Informações sobre o compartilhamento dos dados: Os Titulares de dados
pessoais poderão solicitar informações acerca das entidades públicas e/ou privadas com as
quais a Plataforma compartilhou seus dados pessoais.
Informações sobre o consentimento: Os Titulares de dados pessoais poderão
solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações
específicas e sobre as consequências do não fornecimento do consentimento.
Revogação de consentimento: Para os casos em que os Titulares outorgaram
consentimento à Plataforma para o tratamento de seus dados pessoais, os Titulares poderão,
a qualquer tempo, revogar este consentimento.
Canais para exercer os seus direitos: Para exercer os direitos acima
elencados, os Titulares de dados pessoais deverão dirigir sua solicitação ao Encarregado.
Na referida solicitação, deverá constar: (a) a qualificação do Titular (nome completo e
e-mail) dos dados pessoais; (b) a especificação da medida que o Titular de dados pessoais
pretende em relação aos seus dados pessoais, e; (c) se for o caso, a especificação dos
dados que são objeto da solicitação. Dentro do prazo de 15 dias, se a lei não estabelecer
prazo distinto, o Encarregado responderá à solicitação do Titular de dados pessoais: (a)
comunicando o atendimento da solicitação; (b) apresentando justificativa, caso não seja
possível cumprir à solicitação, ou; (c) estimando novo prazo para atendimento da
solicitação e a justificativa relativa à prorrogação do prazo.
Há situações em que a Plataforma precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais
e, por tal razão, não poderá atender plenamente às solicitações que um Titular realizar,
ainda que observadas as regras acima (e.g. quando a manutenção dos dados pessoais se
mostrar necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para atender ordem judicial).
O Titular deverá informar imediatamente a Plataforma, através do Encarregado, quando for
necessária a cooperação da Undime para alterar, atualizar, complementar, corrigir ou
excluir dados pessoais que foram disponibilizados na Plataforma. O Titular deverá fornecer
todas as informações relevantes para que a Undime possa envidar esforços para tomar as
providências necessárias dentro de um prazo razoável.
13. REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS
Se um Titular de dados pessoais acreditar que a Plataforma viola seus direitos e/ou a sua
privacidade, incluindo no tocante ao tratamento de dados pessoais, poderá ele comunicar a
Undime através do Encarregado.
Nada do que está escrito neste Aviso de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar
qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente
excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou
condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade civil. Consequentemente, apenas
as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você. NOS
CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA SOCIEDADE NO
TOCANTE AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS OU INCIDENTES DE QUALQUER MODO RELACIONADOS A
DADOS PESSOAIS ESTARÁ LIMITADA A R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
14. TRANSFERÊNCIA DE DADOS ENTRE FRONTEIRAS
A PLATAFORMA PROCESSA DADOS, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, DENTRO DO BRASIL E NOS ESTADOS
UNIDOS DA AMÉRICA. É POSSÍVEL QUE ALGUNS DOS PAÍSES EM QUESTÃO TENHAM LEIS MENOS
PROTETIVAS NO TOCANTE À PRIVACIDADE E/OU DADOS PESSOAIS, OU SEQUER POSSUAM REGULAMENTAÇÃO
ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO.
VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS E OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS
POR VOCÊ INSERIDOS NA PLATAFORMA PODERÃO TRANSITAR POR - OU RECEBER TRATAMENTO EM -
OUTROS PAÍSES.
15. ALTERAÇÕES, VALIDADE E VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS
Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos deste Aviso de Privacidade só terá efeito
caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da Undime. Se alguma
disposição do Aviso de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais
disposições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.
A Undime reserva-se o direito de alterar o Aviso de Privacidade, bem como qualquer
política ou documento, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.
As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso
da Plataforma depois da publicação constituirá ciência das eventuais alterações do Aviso
de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos os Titulares a relerem o Aviso de Privacidade
com frequência.
Caso haja divergência entre o conteúdo deste Aviso de Privacidade e aquele constante de
outro(s) documento(s) assinado(s), relacionados à Plataforma, entre o Titular e a Undime,
prevalecerá, sempre, o conteúdo do(s) outro(s) documento(s) assinado(s) pelo Titular.
16. LEGISLAÇÃO, LITÍGIOS E CONTROVÉRSIAS
Qualquer litígio relacionado ao presente Aviso de Privacidade deverá ser submetido ao Foro
da Comarca de Brasília, Distrito Federal, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais
privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado exclusivamente conforme as leis
da República Federativa do Brasil.
17. PERGUNTAS E ESCLARECIMENTOS
Perguntas, solicitações, reclamações e comentários sobre a Plataforma ou sobre o Aviso de
Privacidade poderão ser dirigidos ao Encarregado.